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As mudanças nas regras do Seguro Desemprego alteraram significativamente a sua concessão, na maior parte dos casos prejudicando o empregado que não consegue novo emprego, principalmente nesta fase de crise econômica e institucional.

O ajuste feito pelo governo federal, alterando as regradas desde final de fevereiro de 2016, com as mudanças tanto no Seguro Desemprego para empregados demitidos sem justa causa quanto para o Seguro Defeso, estão trazendo uma economia de R$ 18 bilhões anualmente ao governo federal, e foram confirmadas pelo Congresso, passando a ter validade desde sua data de publicação.

Foto: divulgação

Foto: divulgação

    1. Confira as novas regras, que já estão valendo

Com essas novas regras, o trabalhador poderá continuar solicitando o Seguro Desemprego após ser demitido sem justa causa, mas estará sujeito a condições mais rígidas:

  • Se o trabalhador está solicitando pela primeira vez o Seguro Desemprego, deve comprovar contrato de trabalho por 18 meses nos 2 anos anteriores;
  • Se estiver solicitando pela segunda vez, a comprovação deverá ser de no mínimo 12 meses nos 16 meses anteriores;
  • Se estiver solicitando pela terceira vez, ou a partir da terceira vez, terá de comprovar ter trabalhado com registro em carteira pelo menos por seis meses consecutivos nos 16 meses anteriores.

Essas condições equivalem a dizer que os trabalhadores que não conseguirem manter o emprego em prazos menores do que os estipulados nas novas regras, simplesmente estarão entregues à própria sorte, podendo contar somente com os valores da indenização trabalhista recebida e precisando fazer um planejamento rígido de suas economias, enquanto procura nova atividade.

    1. Mudanças com relação às parcelas do Seguro Desemprego

As mudanças não atingiram somente o tempo de serviço com carteira assinada, havendo alterações com relação às parcelas, segundo cada período. Assim, pelas novas regras, ficam estabelecidas as seguintes parcelas:

      1. Na primeira solicitação do Seguro Desemprego

    • 4 parcelas, se houver trabalhado entre 18 e 23 meses nos 36 meses anteriores;
    • 5 parcelas,

se comprovar 24 meses nos 36 meses anteriores.

      1. Na segunda solicitação do Seguro Desemprego

  • 4 parcelas, se comprovar entre 12 e 24 meses nos 36 meses anteriores.
      1. Na terceira solicitação do Seguro Desemprego

  • 3 parcelas para quem comprovar entre 6 e 11 meses nos 36 anteriores;
  • 4 parcelas para quem tiver trabalhado entre 12 e 23 meses nos 36 anteriores;
  • 5 parcelas para quem tiver trabalhado no mínimo 24 meses nos 36 anteriores.

    (Foto: divulgação)

    Foto: divulgação

    1. Medidas que o governo federal promete tomar

Para minimizar os prejuízos causados aos trabalhadores que estarão fora do Seguro Desemprego, o governo federal se compromete a agilizar o trabalho realizado pelo SINE – Serviço Nacional de Emprego, que estará vinculado ao sistema Dataprev para encaminhar os desempregados para nova contratação no prazo mínimo possível.

Há duas faces na moeda: a primeira, em busca da criação de uma nova mentalidade para o trabalhador, que, muitas vezes, se aproveitava do Seguro Desemprego para protelar a busca por uma nova atividade, condição que poderá ser reduzida, obrigando esses trabalhadores a buscar mais rapidamente uma atividade econômica.

A segunda, no entanto, nos reporta à falta de qualificação de grande parte do contingente de trabalhadores brasileiros, que ainda não possuem um respaldo necessário para conseguir nova atividade.

Seguro Desemprego para Empregadas Domésticas

Nem todo o empregado doméstico tem direito ao Seguro Desemprego. O Seguro Desemprego depende do patrão, se ele optou pelo recolhimento do FGTS do empregado no mínimo de 15 meses dos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa.