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Simples Doméstico é obrigatório ter certificado digital?

Em todo o país existem mais de sete milhões de trabalhadores domésticos. E com o anuncio do Congresso Nacional na regulamentação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) dos trabalhadores domésticos, 9 dos 16 direitos foram ampliados, enquanto os outros esperam promulgação. Porém para que atender as novas exigências para contratar e manter um empregado doméstico será necessária um certificado digital.

Veja se é necessário ter Certificado Digital Simples Doméstico (Imagem: Divulgação)

Simples Doméstico

Afinal, o que é um Simples Doméstico? Simples Doméstico, é um regime unificado de pagamento dos tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico.

É uma maneira que o legislador encontrou para simplificar a vida do empregado, criando em uma única guia os recolhimentos de todos os tributos devidos pelo empregador e pelo empregado.

Quais são os direitos que serão recolhidos nesta única guia?

  • Seguro contra acidentes de trabalho
  • INSS
  • FGTS
  • Fundo Para Demissão Sem Justa Causa
Simples Doméstica: Imagem:Divulgação

Certificado Digital Simples Doméstico (Imagem: Divulgação)

E quais os percentuais (alíquotas) dos tributos que serão devidos pelo empregador e pelo empregado doméstico?

SAI DO BOLSO DO EMPREGADOR – Sobre a remuneração

  • Parcela do INSS: 8% (oito por cento), conforme o art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
  • FGTS: 8% (oito por cento)
  • Fundo para demissão sem justa causa: 3,2% (oito por cento)
  • Seguro contra acidentes de trabalho: 0,8% (oito por cento)

SAI DO BOLSO DO EMPREGADO – Sobre a remuneração

  • Parcela do INSS: de 8% a 11% (oito por cento à onze por cento), conforme o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
  • Imposto de Renda Retido na Fonte: alíquota (percentual) varia de acordo com a renda, conforme o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988

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Os percentuais (alíquotas) serão os mesmos, independente das horas trabalhadas, pois se aplicarão sobre a remuneração. Se o trabalhador recebe menos de um salário mínimo, porque trabalha apenas 25 horas semanais, os percentuais serão aplicados em cima da remuneração, proporcional às horas trabalhadas.

Simples Doméstico: é obrigatório ter certificado digital?

Desde que a nova lei para regulamentação dos trabalhadores domésticos entrou em vigor, é obrigação dos patrões o pagamento de todos os direitos.

Como fazer o Simples Doméstico com o Certificado Digital (Imagem: Divulgação)

O Governo Federal divulgou o Manual do eSocial – Empregador Doméstico, que possui como finalidade orientar empregadores domésticos. Nele é contido um passo a passo para a realização do cadastro de empregado e empregador.

A Certificação Digital é obrigatória, o uso do Certificado Digital dá mais agilidade e é uma peça fundamental no processo para que seja cumprida todas as obrigações com mais facilidade.

Como cadastrar o simples doméstico?

Com a regulamentação desde outubro de 2015, a Emenda Constitucional nº 72/2013 aumentou os direitos dos trabalhadores domésticos e possibilitou o FGTS como um benefício obrigatório.

Em uma única Guia, confira todas as responsabilidades que deverão ser recolhidas:

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador
  • 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador
  • 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador
  • 8% de FGTS – Empregador
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador

É preciso que você cadastre seus dados e do seu empregado no Portal eSocial () para que seja possível você enviar as informações do seu empregado de modo unificado e gerar as folhas de pagamento. Acessível através de código de acesso ou Certificação Digital, que torna o processo mais simples, rápido e seguro.

Para você conseguir um Certificado Digital e-CPF é necessário comprar. Basta você acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALIDAÇÃO. Os preços variam a partir de R$ 110,00 (e-CPF) para Pessoa Física e de R$ 165,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.