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Simples Doméstica: Documentação

Regulamentar uma profissão pode parecer algo simples, mas na realidade muitos empregos ainda sofrem com a falta de leis específicas para proteger os trabalhadores que exercem determinada função.

Um exemplo são as empregadas domésticas, que foram regulamentadas em 2015, sendo, então, uma profissão recentemente amparada por lei.

Simples Doméstico

O Simples Domestico é a unificação do pagamento de contribuições feito pelo empregador doméstico direcionado ao empregado. Ele simplifica a vida do empregador, criando uma forma única do recolhimento dos tributos.

Os direitos recolhidos serão o INSS, FGTS, Seguro contra Acidentes de Trabalho, Fundo de Demissão sem Justa Causa e Imposto de Renda.

Em 2015, ano de lançamento do Simples Doméstico, mais de 470 mil empregados de todo o Brasil haviam se cadastrado no sistema.

Documento de arrecadação Simples Doméstico DAE – Documento de Arrecadação do eSocial 

O DAE é um sistema de informação criado para a Administração Pública. Ele é feito para prestar informações relacionada aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Somente o empregador que tem o Código de Acesso ou Certificado Digital pode acessa-lo.

As informações contidas devem ser emitidas em uma guia única e repassada mensalmente uma cópia para o empregado doméstico. São elas os valores de responsabilidade do empregador e valores retidos do salário do trabalhador.

Descontos que integram o documento de arrecadação do Simples Doméstico

Valores de responsabilidade:

  • 8,0% de contribuição patronal previdenciária;
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho (GILRAT);
  • 8,0% de FGTS;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS).

Valores retidos:

  • 8,0% a 11,0% de contribuição previdenciária;
  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente.

É importante lembrar que o DAE é calculado automaticamente pelo Modulo Doméstico do eSocial após o fechamento da folha de pagamento.

Emissão documento Simples Doméstico

Para emitir e imprimir o documento comprovatório do Simples Doméstico, siga os passos a seguir:

  • Acesse o endereço eletrônico do eSocial (www.esocial.gov.br) e informe seu CPF, Código de Acesso e Senha na parte posterior do site;
  • Com o sistema aberto, selecione a opção “Dado de Folha/Recebimento e Pagamentos”;
  • Na próxima aba selecione a opção “Outubro/2015”;
  • Agora aparecerão todas as informações de seus empregados, e o salário previamente preenchido, informe o salário correto caso for necessário. No lado esquerdo da tela você deve preencher a data do pagamento do DAE, após feito selecione a opção “Encerrar Pagamentos”;
  • Confirme se as informações do salário estão corretas e emita a guia;
  • Nas próximas abas você deve apenas confirmar as informações e selecionar a opção “Emitir DAE”.

O Download da guia vem em forma de PDF, o empregador deve salvar e imprimir. A documentação vem de forma única e é de responsabilidade do empregador repassar para os empregados.

E as horas trabalhadas, afetam no Simples Doméstico?

Independentemente das horas trabalhadas, os percentuais, ou alíquotas, serão os mesmos, pois o cálculo será realizado sobre a remuneração. Isso significa que, se o trabalhador recebe menos de um salário mínimo, pois trabalha apenas vinte e cinco horas semanais, os percentuais acima descritos serão aplicados sobre esta remuneração, que é proporcional às horas trabalhadas.

Resta perceber que a regulamentação aplicada em 2015 diz respeito às jornadas parciais, ou seja, aquelas que não chegam ao limite de vinte e cinco horas por semana.

Ou seja, se passar de vinte e cinco horas por semana, ela será entendida como jornada integral, sendo assim equiparada à remuneração cheia, com salário integral, como se a empregada doméstica estivesse trabalhando quarenta e quatro horas semanais. Trabalhar mais de vinte e cinco horas por semana também soma à empregada direitos comuns, como por exemplo os 30 dias de férias remuneradas e demais direitos.