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Qual o prazo para pagamento de férias?

As férias trabalhista é um direito e dever nas relações empregatícias existentes no Brasil. Todo o trabalhador registrado junto ao regime CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – têm esse direito. Sendo assim, é uma obrigação legal de todo empregador efetuar o pagamento e conceder o período de férias aos seus funcionários.

Neste artigo vamos falar sobre o prazo de pagamento de férias e outras referências de prazos. Também vamos nos aprofundar um pouco mais no assunto em questão e especificar alguns tópicos importantes relacionados, como o atraso nos pagamentos das férias. O que acontece quando o empregador atrasa o pagamento das férias? Continue lendo este artigo até o final e saiba tudo sobre o prazo de pagamento das férias e as consequências deste atraso.

Férias trabalhistas

O período de férias é o período mais aguardado por diversos trabalhadores que participam do regime de trabalho formal. Considerando que este é um período de descanso remunerado, com valores acrescidos e respaldados pela legislação trabalhista, muitos aguardam por esse momento com uma certa ansiedade. Agora, imagina entrar neste período de descanso e não receber os valores referente às férias.

Esse tipo de ocorrência já aconteceu e ainda acontece nas relações trabalhistas em todo o território nacional. Isso porque diversos empregadores deixam de respeitar o prazo de pagamento das férias ou até deixam de conceder as férias aos seus funcionários. Devido a isso, o empregador está sujeito a medidas disciplinares e ao pagamento de multa por atraso.

Férias trabalhistas

Férias trabalhistas. Imagem:divulgação

Em casos mais rigorosos, onde o atraso chega a atingir mais de um período de férias, os empregadores negligentes estão a mercê de um processo na Vara Trabalhista. Mas para que tudo isso possa ser evitado e os trabalhadores possam usufruir deste importante direito que são as férias trabalhistas remuneradas, fique atento aos próximos tópicos deste artigo.

Pensando em facilitar a vida dos trabalhadores, uma empresa resolveu criar uma calculadora para você saber o valor exato que receberá de férias, para acessar a ferramenta entre em: Cálculo de Férias.

Direito de férias

Todo os trabalhadores registrados junto ao regime de trabalho formal têm direito às férias, não havendo prejuízos em relação a sua remuneração, também levando em conta que, esse período é visto como tempo de serviço.

Período de férias

As férias são concedidas por um período de 30 dias assegurado pela legislação sobre o assunto. Mas, se houver faltas injustificadas durante o período aquisitivo de férias, as mesmas poderão afetar negativamente este período máximo de 30 dias de férias. Em relação a isso, segue logo abaixo uma lista com a quantidade de faltas injustificadas e o déficit junto ao período de férias:

Para os trabalhadores que têm até 5 faltas não justificadas, o período de 30 dias de férias se mantém;
Para os trabalhadores que possuem entre 6 e 14 faltas, o desconto no período de férias será de 6 dias, totalizando 24 dias de férias;

Entre 15 e 23 faltas, o período total de férias é de 18 dias;

Entre 24 e 32 faltas, o período de férias atinge somente 12 dias.

Período aquisitivo de férias

Esse é o período onde o trabalhador passa a conquistar o direito ao recebimento de férias. Esse direito é de todo o trabalhador registrado, mas que para gozar do período de férias, ele deverá concluir o período aquisitivo de férias de 12 meses. Assim que o trabalhador permanecer 12 meses registrado em uma mesma empresa, ele passa a conquistar esse direito fundamental.

Férias trabalhistas

Férias trabalhistas. Imagem:divulgação

Período concessivo de férias

Assim que o período aquisitivo é atingido pelo trabalhador, as férias são de fato um direito deste trabalhador. Mas, o empregador tem o período de 12 meses (na prática são 10 meses) para conceder as férias de seu funcionário. Esse período é expresso diante da legislação e garante margens de planejamento do período de férias dos funcionários de uma empresa.

Prazo de pagamento de férias

O pagamento das férias remuneradas deverá ser realizado até 2 dias anteriores ao período de gozo das férias. Independente de descontos por faltas injustificadas, assim que o trabalhador conquistar esse direito e se encontrar dentro do período concessivo, ele deverá receber os valores até 2 dias antes do período de férias iniciar.

O pagamento deverá ser quitado pelo empregador indicando o início do período de férias do funcionário, salvo o artigo 142 e 145 da CLT. A legislação trabalhista é clara e consistente em relação aos prazos de pagamentos e da concessão das férias dos trabalhadores.

O valor deverá ser creditado ao funcionário com todos os cálculos realizados de forma correta. Sendo assim, o valor do ⅓ constitucional deverá estar incluso, assim como os devidos descontos por contribuição. Mas não vamos nos aprofundar nos cálculos de férias neste artigo, e sim manter o foco no prazo de pagamento e nas consequências de não pagar esse valor até o dia do vencimento, e isso é o que vamos ver logo em seguida.

Quais são as consequências para o empregador se o funcionário entrar no período de férias sem receber o valor referente?

Férias trabalhistas

Férias trabalhistas. Imagem:divulgação

Não importa se o empregador efetuou o pagamento das férias um dia após o início das férias ou 30 dias após o período de férias. Não importa se foi no mesmo mês após o trabalhador dar início ao período de descanso, ou meses após esse período ter cessado. A lei é bem clara quanto a isso, e o empregador deverá efetuar o pagamento em dobro do valor referente.

Mesmo que seja um dia após o vencimento do prazo do pagamento das férias, que é de 2 dias anteriores ao início do período de descanso, o empregador deverá realizar o pagamento deste valor em dobro. Os artigos 142 e 145 da CLT deixam claro que: deve ser efetuado o pagamento em até dois dias anteriores ao início do período das férias trabalhistas. Mas os dois artigos não deixam claro quais seriam as consequências do não pagamento das férias dentro deste prazo.

Já no artigo 153 da CLT, as medidas administrativas diante da infração cometida pelo empregador já ficam claras. Podemos concluir que o prazo para o pagamento de férias é de 2 dias antes do início do período de gozo das férias, e as consequências deste pagamento em atraso é de férias em dobro para este funcionário.

Mas, uma importante observação deve ser feita: as férias em dobros somente são em relação aos valores que serão pagos ao trabalhador. Já em relação ao período de gozo de férias, nenhuma alteração será feita.