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O que é Simples Doméstico?

O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e alíquotas do trabalhador doméstico de forma correta. O simples doméstico traz consigo a segurança para o empregado de que suas atribuições que vão lhe garantir aposentadoria, estão sendo providenciadas de forma correta.

Além disso, também simplifica para o empregador, para que o mesmo preste as informações em plataformas unificadas e simples. Foi instituído pela Lei complementar 150/2015, e sua inscrição deve ser feita no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que foi instituído pelo decreto 8.373/2014, válido a partir de outubro de 2015.

Simples Doméstico o que é?

O simples doméstico deverá ser regulamentado dentro de um prazo de 120 dias após a sua publicação. Dentro desse novo regime, serão implantados novos direitos aos trabalhadores domésticos, veja a seguir quais são.

Seguro contra acidente de trabalho – O trabalhador doméstico que se acidentar em ambiente de trabalho, será amparado pela previdência social (INSS).

INSS – Providência Social: Com o recolhimento desse tributo, o trabalhador doméstico terá todos os benefícios da previdência social, como auxílio doença, aposentadoria por tempo de contribuição ou por invalidez e demais benefícios assegurados pelo INSS.

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo se Serviço: Com o recolhimento desse tributo, o trabalhador poderá sacá-lo caso ocorra demissão sem justa causa, e ainda auxiliar na compra de moradia própria e demais auxílios.

Veja também: Quais são os direitos no Simples Doméstico Nacional!

Fundo para Demissão sem Justa Causa – o trabalhador doméstico, assim como os demais, receberá uma multa caso seja demito sem justa causa. Mas se ocorrer, o valor retornará para o empregador.

Imposto de Renda Retido na Fonte – Tributo descontado dependendo da faixa salarial do trabalhador doméstico, sendo isento até 903,98 e após subindo de 7,5% até 27,5%, com valores variantes de 142,80 até 896,36 por mês.

Seguro Desemprego – Máximo três meses, no valor de um Salário Mínimo.

Salário Família –  Benefício Previdenciário para trabalhador com salário de contribuição inferior ou igual a remuneração máxima do salário família, sendo o mínimo de 44,09.

Os dias e o valor exato de férias para o trabalhador doméstico poderá ser feitos a partir do eSocial, onde o valor salarial e horas trabalhadas serão calculados.

Criado para abarcar todas as obrigações dos empregadores e empregados, o simples doméstico reúne todos os impostos em um único boleto e ainda gera o recibo de pagamento da rescisão para ser entregue ao trabalhador doméstico. A quitação deverá ser feita no dia 7 de cada mês, ou no dia útil anterior quando o mesmo for em fins de semana ou feriados.

Cadastro Simples Doméstico

Com as orientações da Caixa Econômica Federal, o cadastro deverá ser feito apenas uma vez, e alterado mediante a demissões e troca de profissionais, porém, a alimentação do sistema deve ser mensal.

Antes do cadastro é necessário verificar o número do registro do profissional no Sistema Previdenciário, por meio do número do NIT (Número integral do trabalhador) PIS (Programa de integração Social) PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) ou NIS (Número de identidade Social) além de checar possíveis divergências de dados do contribuinte, como nome, filiação e CPF.

O empregador deverá entrar no eSocial, conferir os dados do empregado, cadastrar o empregador (canto superior direito da página oficial) e cadastrar o empregado, detalhando todas as opções disponíveis e escolher o modelo de contrato do trabalhador.

Simples doméstico – Documentos

No cadastro do eSocial, a documentação necessária são a carteira profissional, CPF, Cédula de identidade, comprovante de residência e a inscrição individual na Previdência Social (INSS).

Os percentuais que são retirados do empregador sobre a remuneração do trabalhador doméstico são a parca do INSS (8% conforme o artigo 24 da Lei n 8212 de 24 de julho de 1991) FGTS (8%) Fundo para Demissão sem Justa Causa (3,2%), e seguro contra acidentes de trabalho (0,81%).

Também são retirados do trabalhador doméstico a parcela do INSS (de 8% a 11%) e o imposto de renda de acordo com a faixa salarial do mesmo, independente das horas trabalhadas, as alíquotas serão as mesmas.