1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Sem votos)
Loading...

Imposto do Simples Nacional Doméstica

A profissão de Empregado Doméstico tem conseguido cada vez mais atingir vitórias trabalhistas antes apenas sonhadas. No ano de 2015, a PEC dos empregados domésticos foi aprovada e sancionada, tenso sido transformada em lei.

Com a força da nova lei, agora, empregadores domésticos são obrigados a regularizar a situação de seus funcionários, registrando-os no simples nacional, o que os equipara, em muitos pontos, aos empregados Celetistas, mas mantém ainda certo nível de autonomia. O novo sistema, agora faz obrigatório o recolhimento de INSS e de Imposto, além de garantir ao empregado, direitos que antes eram negados à categoria, como o direito à hora extra remunerada, e o direito a 13º salário.

Impostos pagos pelo empregado no Simples

O novo sistema, garante direitos, mas também institui obrigações fiscais a ambas as partes do vinculo empregatício. Ao empregado doméstico, cabe o pagamento, que pode ser descontado pelo próprio empregador na folha de pagamento, devendo ser pago aos cofres públicos, de INSS ou contribuição previdenciária, que garante o direito a aposentadoria, e o desconto de imposto de renda.

As taxas de desconto destes tributos pagos à previdência social e ao governo seguem uma tabela estabelecida por lei. Sendo que o imposto de renda deverá ser pago apenas por empregados que recebam remuneração superior a R$ 1.903,99 mensais. Empregados que recebam abaixo deste valor são considerados isentos.

Impostos pagos pelo empregador no Simples

Para o empregador, os encargos são maiores, sendo que além do FGTS, cabe a ele pagar encargos como seguro acidente e a contribuição previdenciária do INSS, que é pago por ambas as partes.

É importante ressaltar que o empregador doméstico deve registrar todos os empregados que trabalham em sua residência no Simples, que apesar de ter sido conhecido como Simples das domésticas, abrange todo e qualquer empregado caseiro, desde empregadas a jardineiros e motoristas. Desta forma a lei vem suprir a necessidade de uma classe inteira, não apenas de uma fatia.

(Foto: divulgação)

(Foto: divulgação)

Impostos atrasados no Simples

O não pagamento dos encargos e a ausência de registro do empregado não desconfiguram o vínculo empregatício, sendo que ao ser constatada a irregularidade, o empregador pode ser multado e também ser obrigado judicialmente a pagar todos os atrasados com acréscimo de multa estabelecida pela justiça do trabalho.

Esta iniciativa busca inibir o vinculo irregular e abrigar sob as asas da lei e dos direitos trabalhistas todos aqueles que possuem emprego fixo na condição de subordinado,