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Como emitir e-social guia simples doméstica?

A Lei Complementar 150/2015 unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que deverão ser recolhidos pelos empregadores de cada trabalhador doméstico a eles vinculados.

Esse projeto de lei auxiliou a vida do empregador, que antes precisava emitir várias DAE e indicar em programas diferentes o pagamento e recolhimento habitual.

Para acessar a guia do simples doméstico, basta entrar no eSocial (Imagem: Divulgação)

Com o e-social guia simples doméstica, é possível emitir uma única DAE para realizar esse pagamento. Para emitir a guia, leia nosso texto com todas as informações, se cadastre no e-social e mantenha os direitos do seu empregado doméstico garantido, mantendo em dia suas obrigações com a nova lei e com o trabalhador.

E-social o que é?

O e-social é um projeto do Governo Federal para unir a prestação de informações pelo empregador em relação ao seus trabalhadores.

Com a nova legislação, as empregadas domésticas tiveram o direito de serem registradas, e os empregadores a obrigação de fazer o registro, porém, como é algo novo, e muitas vezes, cuidado por pessoas que não tinham o conhecimento das leis trabalhistas, o e-social veio para auxiliar, já que nele estão os dados unificados do cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros dados.  O projeto é gerido pela Caixa, INSS, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil.

Guia Simples Doméstico

Para utilizar o simples doméstico é preciso utilizar o site do eSocial, fazer o cadastro e seguir todos os passos indicados no site, é muito simples de utilizar, os passos são explicativos e você ficará com a obrigação em dia em poucos minutos.

eSocial é a plataforma para acessar as guias e emitir boletos do Simples Doméstico (Imagem: Divulgação)

O empregador que tiver mais de 2 empregados, tem o direito de ter um certificado digital, trazendo mais segurança à operação. Quem possuir menos que 2 deve fazer o acesso através de um código de acesso, para garantir sigilo fiscal.

O simples doméstico traz essa facilidade com o objetivo de garantir os direitos do trabalhador doméstico, sejam direitos previdenciários ou trabalhistas, direitos esses sempre esquecidos pelos patrões com a falta da regulamentação por lei.

O trabalhador doméstico é um trabalhador como outro qualquer e merece ter os direitos e garantias assegurados por lei.

Na guia única será recolhido:

– Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – a cargo do trabalhador;

– 8% a 11% de contribuição previdenciária – a cargo do trabalhador;

– 8% de contribuição patronal previdenciária – a cargo do empregador;

– 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – a cargo do empregador;

– 8% de FGTS – a cargo do empregador;

– 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – a cargo do empregador.

Dúvidas mais comuns na emissão do e-social guia simples doméstica

– Apesar de ter o empregado doméstico registrado com data anterior a 10 de 2015, é obrigatório o recolhimento do FGTS a partir dessa data, mas não é necessário o recolhimento anterior.

– Se o empregador tiver empregados domésticos em 2 Estados, ele não precisa ter dois cadastro, é registrado apenas 1 CPF para acesso ao sistema e  geração da Guia.

Emita suas guias na página do eSocial (Imagem: Divulgação)

– Quando o contrato é feito por prazo determinado, e se torna indeterminado com o tempo, não há necessidade de alteração contratual, já que o sistema assume como prazo indeterminado após o encerramento do contrato.

– Quando houver troca no endereço da prestação de trabalho, é necessário enviar um evento de alteração contratual.

– O e-social ainda está sendo modificado com melhorias, a previsão é de que a partir de 2018 seja definitivo.

– O e-social tem o objetivo principal de otimizar, garantindo os direitos dos trabalhadores e reduzindo a burocracia do empregador.